AREsp 2633542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as embargantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, de modo que não cabe atribuir efeitos infringentes nem redesarquear a matéria decidida.

Parties
Embargante: FERNANDA LOPES CALLEGARI BOSSATO; Embargante: MAX CHARLES BOSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Usucapião

Case Brief

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Parties

FERNANDA LOPES CALLEGARI BOSSATO

Embargante

MAX CHARLES BOSSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as embargantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, de modo que não cabe atribuir efeitos infringentes nem redesarquear a matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.