AREsp 2472622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios, inclusive com reexame de matéria fática, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: CECILIA PIMENTEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 05 E 07/stj, Ação Coletiva, Dano Ambiental, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 05 E 07/stj Ação Coletiva +2 more

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Parties

CECILIA PIMENTEL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios, inclusive com reexame de matéria fática, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.