AREsp 2573362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de modo específico todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, mormente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de modo específico todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, mormente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.