RHC 199094 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já julgada.

Parties
Embargante: FILIPE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Nulidade De Provas, Justa Causa
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Parties

FILIPE GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à apreensão de correspondência eletrônica da Soma Contabilidade
  2. 2 Nulidade das provas oriundas de quebra de sigilo telemático
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade