EAREsp 2534092 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e a jurisprudência desta Corte confirma que, nas circunstâncias, não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Protelatórios E Multa (art. 1.026 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e a jurisprudência desta Corte confirma que, nas circunstâncias, não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.