AREsp 2544224 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a preclusão consumativa quanto ao aditamento de razões.

Parties
Embargante: Arlindo dos Santos Meradio - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Compensação Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Arlindo dos Santos Meradio - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a preclusão consumativa quanto ao aditamento de razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.