REsp 1465280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão. Ademais, em consonância com o Tema 981 e o art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular independe de o sócio ou administrador ter integrado a sociedade na data do fato gerador, razão pela qual não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inclusão De Responsável Tributário, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Inclusão De Responsável Tributário Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão. Ademais, em consonância com o Tema 981 e o art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular independe de o sócio ou administrador ter integrado a sociedade na data do fato gerador, razão pela qual não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração