AREsp 2496101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma clara a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e se são, por isso, rejeitáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma clara a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração