MS 29975 - ACORDAO

MS 29975 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o mandado de segurança empregado busca rediscutir matéria controvertida sem demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade nem exaurimento de outras vias recursais, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial, julgamento virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula N. 267 Do STF, Esgotamento Das Possibilidades Recursais, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula N. 267 Do STF Esgotamento Das Possibilidades Recursais Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 Cpc)

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 267 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o mandado de segurança empregado busca rediscutir matéria controvertida sem demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade nem exaurimento de outras vias recursais, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial, julgamento virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.