AREsp 1603869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e examinou expressamente as matérias suscitadas, tendo aplicado adequadamente os Temas 339 e 181 do STF; as alegações configuram mera discordância e exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial/extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Tema 339 e Tema 181)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial/extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e examinou expressamente as matérias suscitadas, tendo aplicado adequadamente os Temas 339 e 181 do STF; as alegações configuram mera discordância e exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial/extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo interno.