AREsp 2348701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade, de modo que não existe omissão a ser suprida; embargos não servem para reformar acórdão ou reexaminar provas, e o julgador está adstrito a enfrentar apenas questões essenciais à decisão, havendo conformidade com jurisprudência e aplicação das súmulas e enunciados pertinentes.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos (tema 985/stf), Precedentes E Súmulas
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Modulação De Efeitos (tema 985/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à modulação de efeitos do Tema 985/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para reexame do mérito
  3. 3 Limites do poder do relator no agravo legal e efeitos da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade, de modo que não existe omissão a ser suprida; embargos não servem para reformar acórdão ou reexaminar provas, e o julgador está adstrito a enfrentar apenas questões essenciais à decisão, havendo conformidade com jurisprudência e aplicação das súmulas e enunciados pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (desprovimento do agravo interno)