REsp 2131192 - DECISAO

REsp 2131192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de fixação equitativa dos honorários em razão do cancelamento administrativo da dívida e distinguindo o caso do Tema 1.076/STJ por envolver o art. 26 da LEF; não houve trânsito em julgado das decisões anteriores que apenas devolveram os autos ao Tribunal de origem; os embargos configuram mera insurgência contra o decidido.

Parties
Embargante: OBRAS SOCIAIS UNIVERSITÁRIAS E CULTURAIS; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

OBRAS SOCIAIS UNIVERSITÁRIAS E CULTURAIS

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de fixação equitativa dos honorários em razão do cancelamento administrativo da dívida e distinguindo o caso do Tema 1.076/STJ por envolver o art. 26 da LEF; não houve trânsito em julgado das decisões anteriores que apenas devolveram os autos ao Tribunal de origem; os embargos configuram mera insurgência contra o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.