REsp 2049894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios dizem respeito ao mérito e configuram tentativa de reexame da decisão, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reprodução de fundamentos de admissibilidade não constitui ofensa aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Exequente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNASA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Oposição de embargos para reexame do mérito vs. hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios dizem respeito ao mérito e configuram tentativa de reexame da decisão, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reprodução de fundamentos de admissibilidade não constitui ofensa aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória