HC 917865 - ACORDAO

HC 917865 - ACORDAO

Não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mera irresignação e não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMERSON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa De Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Tentativa De Homicídio Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

EMERSON SILVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mera irresignação e não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.