AREsp 2466746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; assim, a falta de exame do mérito não constitui omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Benedito Justino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Omissão, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Contradição Interna Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Benedito Justino de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e possibilidade de atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; assim, a falta de exame do mérito não constitui omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.