AREsp 2555700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Penhora Salarial, Impenhorabilidade De Salários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Penhora Salarial Impenhorabilidade De Salários

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados