REsp 2078517 - ACORDAO

REsp 2078517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma idônea e suficiente as questões apontadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias que a embargante pretende rediscutir dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (óbstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e a pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais é inadequada perante o STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA; Embargada: SPUNI COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva (fase Pré Contratual), Violação De Patente/invenção, Danos Materiais E Morais, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Desportivo Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva (fase Pré Contratual) Violação De Patente/invenção Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA

Embargante

SPUNI COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual e responsabilização civil da FIFA
  3. 3 Aplicação e alcance dos arts. 11 e 16 da Lei n. 12.663/2012 quanto à exclusividade de divulgação de marcas em eventos FIFA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma idônea e suficiente as questões apontadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias que a embargante pretende rediscutir dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (óbstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e a pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais é inadequada perante o STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, na forma do voto do Relator