AREsp 2512482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara que o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando mero inconformismo, vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara que o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando mero inconformismo, vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.