AREsp 2532983 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material apontados; ademais, o entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar, o que justifica, como consectário lógico, a anulação dos atos decisórios quando tal litisconsórcio não foi observado; embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CEDRO; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos/convênios De Saúde Complementar, Tabela SUS, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratos/convênios De Saúde Complementar Tabela SUS +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CEDRO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios/contratos de saúde complementar
  3. 3 Consequência de anulação dos atos decisórios quando reconhecido o litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material apontados; ademais, o entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar, o que justifica, como consectário lógico, a anulação dos atos decisórios quando tal litisconsórcio não foi observado; embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração injustificada de aclaratórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil