AREsp 2552113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao declarar a deserção do recurso especial pela ausência do comprovante de pagamento das custas e pela não regularização do preparo no prazo assinalado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional, o que invadiria a competência do STF.

Parties
Embargante: GIOVANE FREITAS FERREIRA; Embargada: MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187/stj, Cerceamento De Defesa, Preparo De Recursos, Competência Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Súmula 187/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

GIOVANE FREITAS FERREIRA

Embargante

MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo e por não regularização no prazo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao declarar a deserção do recurso especial pela ausência do comprovante de pagamento das custas e pela não regularização do preparo no prazo assinalado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional, o que invadiria a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil