REsp 2134861 - DECISAO

REsp 2134861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada, e os embargos não podem servir para reexame de matéria fática ou mera insatisfação, sendo aplicáveis os entendimentos da Súmula 7/STJ e do art. 535 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 535 CPC, Reexame De Provas, Erro Médico, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 535 CPC Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada, e os embargos não podem servir para reexame de matéria fática ou mera insatisfação, sendo aplicáveis os entendimentos da Súmula 7/STJ e do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão embargada que fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00.