EAREsp 1335592 - ACORDAO

EAREsp 1335592 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegadas violações constitucionais seriam ofensa reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF); e questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios mero meio de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Tema N. 339/stf, Tema N. 660/stf, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Tema N. 339/stf Tema N. 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF / Tema n. 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegadas violações constitucionais seriam ofensa reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF); e questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios mero meio de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.