AREsp 1897562 - DECISAO

AREsp 1897562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; verificou-se que a parte buscava, por meio dos embargos, o reexame da decisão desfavorável e o afastamento de óbices ao seguimento do recurso especial, finalidade incompatível com os embargos de declaração, salvo quando comprovados vícios específicos que justifiquem efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/relatoria Que Apreciou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Modificativos, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Modificativos Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/relatoria Que Apreciou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão quanto à análise das teses suscitadas
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; verificou-se que a parte buscava, por meio dos embargos, o reexame da decisão desfavorável e o afastamento de óbices ao seguimento do recurso especial, finalidade incompatível com os embargos de declaração, salvo quando comprovados vícios específicos que justifiquem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.