EAREsp 2352682 - ACORDAO

EAREsp 2352682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (inadmissível nos embargos declaratórios) e a alegada alteração normativa pela Lei 14.939/2024 não repercute porque a impossibilidade de processar os embargos de divergência por falta de requisitos de admissibilidade impede o exame da lei nova. Não se aplica multa processual diante da ausência de comportamento protelatório ou malicioso da parte.

Parties
Embargante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Tempestividade Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática
  3. 3 Efeito da Lei 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC sobre comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (inadmissível nos embargos declaratórios) e a alegada alteração normativa pela Lei 14.939/2024 não repercute porque a impossibilidade de processar os embargos de divergência por falta de requisitos de admissibilidade impede o exame da lei nova. Não se aplica multa processual diante da ausência de comportamento protelatório ou malicioso da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual