AREsp 2582027 - ACORDAO

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Os acórdãos apresentaram fundamentação suficiente e, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, o que obsta o exame das teses de mérito e justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Cleverton da Cunha Pestana; Embargante: Rogerio Rodrigues de Lima; Embargante: Diogo Machado dos Santos Leite; Embargante: Andre Luiz Casalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleverton da Cunha Pestana

Embargante

Rogerio Rodrigues de Lima

Embargante

Diogo Machado dos Santos Leite

Embargante

Andre Luiz Casalli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não análise de teses de mérito nos acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e óbice da Súmula 182/STJ ao exame de mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de consectários por oposição reiterada de embargos manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Os acórdãos apresentaram fundamentação suficiente e, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, o que obsta o exame das teses de mérito e justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.