EREsp 1914463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte buscava reexaminar questão de admissibilidade dos embargos de divergência já apreciada, providência incompatível com embargos declaratórios; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada que veda embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial devido à incidência de óbices (Súmulas n. 5 e 7 do STJ; 282 e 283 do STF).

Parties
Embargante: ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por via dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte buscava reexaminar questão de admissibilidade dos embargos de divergência já apreciada, providência incompatível com embargos declaratórios; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada que veda embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial devido à incidência de óbices (Súmulas n. 5 e 7 do STJ; 282 e 283 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgado por unanimidade.