REsp 2112701 - DECISAO

REsp 2112701 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à habilitação do espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS, determinando-se a adequação da autuação e a habilitação do inventariante, mantendo-se, sem efeitos modificativos, a decisão quanto ao mérito recursal por incidência da Súmula 283/STF e por inadequação dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargantes: JOSÉ LUIZ DA SILVA e OUTROS; Parte Interessada/espólio: espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS; Inventariante: LILIAN CASSIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à habilitação do espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS, sem efeitos modificativos; no mais, rejeitados/denegados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Ação Rescisória, Falsidade Documental, Habilitação De Espólio, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Ação Rescisória Falsidade Documental Habilitação De Espólio Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA e OUTROS

Embargantes

espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS

Parte Interessada/espólio

LILIAN CASSIA DIAS

Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inclusão/habilitação do espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por existência de documento falso e prazo para propositura
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à habilitação do espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS, determinando-se a adequação da autuação e a habilitação do inventariante, mantendo-se, sem efeitos modificativos, a decisão quanto ao mérito recursal por incidência da Súmula 283/STF e por inadequação dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Acolhos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à habilitação do espólio de AMÉLIA JUNCO DIAS, sem efeitos modificativos; no mais, rejeitados/denegados.

Orders

  • Determino à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial a adequação da autuação, em razão do falecimento de Amélia Junco Dias, e a habilitação do inventariante LILIAN CASSIA DIAS, nos termos da documentação encartada às fls. 2550-2552 (e-STJ).
  • Publique-se.