AREsp 2508526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; e embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Contradição Prequestionamento

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Parties

DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; e embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.