AREsp 2582027 - ACORDAO

AREsp 2582027 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e indicou qual fundamento não foi impugnado, além de se tratar de inconformismo com o resultado e de pretensão de reexame probatório vedada na via especial (Súmula 7/STJ); a reprodução de fundamentação anterior não configura vício quando atende aos requisitos legais.

Parties
Embargante: Elcio Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elcio Alves Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 caráter protelatório de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e indicou qual fundamento não foi impugnado, além de se tratar de inconformismo com o resultado e de pretensão de reexame probatório vedada na via especial (Súmula 7/STJ); a reprodução de fundamentação anterior não configura vício quando atende aos requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF (na hipótese de remanescer recurso...