REsp 2163026 - DECISAO

REsp 2163026 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existir obscuridade quanto aos honorários recursais, tendo em vista que a sentença de origem reconheceu sucumbência recíproca com honorários fixados em 10% do valor da causa, divididos em 50% para cada parte; assim, os honorários recursais foram majorados observando-se a proporção estabelecida, majorando-se em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Embargante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do texto da decisão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção da menção aos honorários recursais diante da sucumbência recíproca reconhecida na origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por existir obscuridade quanto aos honorários recursais, tendo em vista que a sentença de origem reconheceu sucumbência recíproca com honorários fixados em 10% do valor da causa, divididos em 50% para cada parte; assim, os honorários recursais foram majorados observando-se a proporção estabelecida, majorando-se em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do texto da decisão quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca.
  • Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos pela recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.