AREsp 2637019 - DECISAO

AREsp 2637019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações trazidas pelo recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devesse ser sanado. Além disso, no mérito o juízo de retratação concluiu pela ilegitimidade da impetrante para pleitear a restituição do ICMS por falta de demonstração do não repasse ao consumidor final nos termos do art. 166 do CTN, e por se tratar de mandado de segurança exigiu-se prova pré-constituída, impedindo dilação probatória; assim, os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Prova Pré Constituída, Art. 166 CTN, Art. 485, VI CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Retratação ICMS Substituição Tributária Progressiva Mandado De Segurança Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 ilegitimidade para pleitear restituição do ICMS no regime de substituição tributária progressiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações trazidas pelo recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devesse ser sanado. Além disso, no mérito o juízo de retratação concluiu pela ilegitimidade da impetrante para pleitear a restituição do ICMS por falta de demonstração do não repasse ao consumidor final nos termos do art. 166 do CTN, e por se tratar de mandado de segurança exigiu-se prova pré-constituída, impedindo dilação probatória; assim, os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.