AREsp 2428466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício a ser sanado: o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inviável para o remédio processual em apreço.

Parties
Embargante: ALEXANDRO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Óbices Processuais
Processo Penal Recursos (agravo Regimental / Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício a ser sanado: o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inviável para o remédio processual em apreço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração