AREsp 2498277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi examinada e fundamentada; está consolidado o entendimento de que a falta da cadeia de procurações, não suprida após intimação, impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ e art. 76, §2º, I, CPC/2015) e não exige intimação pessoal para falhas na procuração, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para regularização da representação processual
  3. 3 deficiência na representação por ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi examinada e fundamentada; está consolidado o entendimento de que a falta da cadeia de procurações, não suprida após intimação, impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ e art. 76, §2º, I, CPC/2015) e não exige intimação pessoal para falhas na procuração, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido