CC 207364 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o decisório enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, e por entender que a competência da Justiça Federal exige a efetiva presença da União ou ente federal na condição processual prevista no art. 109, I, da CF, não bastando mera manifestação nos autos.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Do Ministério Público Federal, Intervenção Da União
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto à intervenção do MPF e da União
- 2 Se a mera manifestação de entidade federal atrai competência da Justiça Federal segundo art. 109, I, da CF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o decisório enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, e por entender que a competência da Justiça Federal exige a efetiva presença da União ou ente federal na condição processual prevista no art. 109, I, da CF, não bastando mera manifestação nos autos.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
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