AREsp 2633782 - DECISAO

AREsp 2633782 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, nos embargos de declaração, o argumento da agravante acerca de cláusula contratual (Cláusula 7.5) que supostamente prevê a não restituição de valores na hipótese de rescisão. Diante da omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se manifeste, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante/autor: UNITAH TATUAPE NORTE E EMPREENDIMENTO SPE LTDA; Agravada/ré: CINTIA DE FREITAS FERREIRA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tj/sp
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrato De Locação, Res Sperata, Devolução De Valores, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Contrato De Locação Res Sperata Devolução De Valores Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNITAH TATUAPE NORTE E EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravante/autor

CINTIA DE FREITAS FERREIRA HIPOLITO

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à análise da cláusula contratual que vedaria a restituição de valores (Cláusula 7.5)
  2. 2 Possibilidade de anulação de acórdão que julgou embargos de declaração e de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, nos embargos de declaração, o argumento da agravante acerca de cláusula contratual (Cláusula 7.5) que supostamente prevê a não restituição de valores na hipótese de rescisão. Diante da omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se manifeste, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no devido processo legal, acerca da alegada omissão quanto à cláusula contratual (Cláusula 7.5)