REsp 2139371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo e intento de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Reinaldo Barbosa de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Temporal Da Condenação, Enriquecimento Sem Causa, Arts. 502, 503 E 50º Do CPC, Art. 884 Do CC
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Temporal Da Condenação +3 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo Barbosa de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível omissão quanto à observância da coisa julgada e alcance temporal da condenação
  3. 3 Alegação de vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo e intento de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.