AREsp 2448701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir questões já apreciadas e buscar prequestionamento de matéria constitucional, o que é incabível; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (incluindo conclusão sobre depósito intempestivo e incidência da multa), e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RESTAURANTE AHGA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Por Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J (cpc/73), Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J (cpc/73) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE AHGA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Por Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incabimento de rediscussão de questões de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir questões já apreciadas e buscar prequestionamento de matéria constitucional, o que é incabível; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (incluindo conclusão sobre depósito intempestivo e incidência da multa), e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração