REsp 2061800 - DECISAO

REsp 2061800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à prescrição, não houve discussão no acórdão recorrido nem no recurso especial, sendo necessário prequestionamento para conhecimento em sede de Recurso Especial.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Prescrição, Admissibilidade Recursal, Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro De Habitação Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Prescrição +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face às Súmulas nº 05, 07 e 211 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prescrição como matéria de ordem pública e exigência de prequestionamento no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à prescrição, não houve discussão no acórdão recorrido nem no recurso especial, sendo necessário prequestionamento para conhecimento em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.