AREsp 476362 - DECISAO

AREsp 476362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargantes apenas procuram rediscutir o mérito; e há jurisprudência consolidada do STJ impedindo a utilização de acórdão proferido em ação penal originária como paradigma para dissídio jurisprudencial em recurso especial, além de ter sido enfrentada a matéria relativa à justa causa e ao art. 395, III, do CPP.

Parties
Embargante: GILBERTO SIDNEI MAGGIONI; Embargante: NELSON COLELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Art. 395, III, CPP
Processual Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Art. 395, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Embargante

NELSON COLELA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Alegada contradição entre fundamentos internos
  3. 3 Alcance do conceito de dissídio jurisprudencial quando paradigma é acórdão de competência originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargantes apenas procuram rediscutir o mérito; e há jurisprudência consolidada do STJ impedindo a utilização de acórdão proferido em ação penal originária como paradigma para dissídio jurisprudencial em recurso especial, além de ter sido enfrentada a matéria relativa à justa causa e ao art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.