AREsp 2675007 - DECISAO

AREsp 2675007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia e as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes, não caracterizando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às alegações constantes das contrarrazões (inovação recursal, invocação da Súmula 126, invocação das Súmulas 182/STJ e 283/STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia e as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes, não caracterizando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.