AREsp 2552440 - DECISAO

AREsp 2552440 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão unipessoal reconsiderou ato anterior e manteve, em termos de conteúdo, o entendimento anterior sobre a matéria (incluindo a conclusão sobre contrato unimodal, não incidência da Lei 9.611/98 e natureza jurídica da demurrage), de modo que os embargos constituíam mera inconformidade e tentativa de obter efeito infringente inadequado para esse recurso.

Parties
Embargante: PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Reconsideração de decisão unipessoal e sua fundamentação
  3. 3 Preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão unipessoal reconsiderou ato anterior e manteve, em termos de conteúdo, o entendimento anterior sobre a matéria (incluindo a conclusão sobre contrato unimodal, não incidência da Lei 9.611/98 e natureza jurídica da demurrage), de modo que os embargos constituíam mera inconformidade e tentativa de obter efeito infringente inadequado para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.