AREsp 2572278 - ACORDAO

AREsp 2572278 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e o julgamento embargado, ao aplicar o entendimento do STJ (Súmula 83), concluiu corretamente que cobrança indevida sem negativação não gera dano moral presumido.

Parties
Embargante: MARIA DA LUZ OLIVEIRA MAFFUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 83/stj, Idoso
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 83/stj Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA LUZ OLIVEIRA MAFFUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Caracterização de dano moral presumido em cobranças indevidas sem negativação do nome
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e o julgamento embargado, ao aplicar o entendimento do STJ (Súmula 83), concluiu corretamente que cobrança indevida sem negativação não gera dano moral presumido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados