CC 199358 - ACORDAO

CC 199358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado já decidiu que, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, o CCHA é órgão vinculado à AGU e, como esta integra o ente federal, a União é titular passivo da relação discutida, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; os aclaratórios limitam‑se a rediscutir questões já decididas, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Natureza Jurídica, Competência Da Justiça Federal, Lei N. 13.327/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Natureza Jurídica Competência Da Justiça Federal Lei N. 13.327/2016

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Parties

CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016 e a natureza jurídica do CCHA
  3. 3 Se a vinculação do CCHA à AGU o integra ao ente federal e afeta a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado já decidiu que, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, o CCHA é órgão vinculado à AGU e, como esta integra o ente federal, a União é titular passivo da relação discutida, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; os aclaratórios limitam‑se a rediscutir questões já decididas, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios