AREsp 2667113 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo omissão ou outro vício sanável por aclaratórios e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: RAFAEL MAFFI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAFFI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos artigos 59 e 44 § 3º do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo omissão ou outro vício sanável por aclaratórios e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração