CC 199358 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou que o CCHA é órgão vinculado à AGU (Lei n. 13.327/2016), fazendo da União o titular passivo da relação e, portanto, atribuindo competência à Justiça Federal; as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Conselho Curador De Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Conselho Curador De Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à natureza privada e extraorçamentária dos honorários de advogados públicos federais
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF/88 e necessidade do interesse da União para fixação da competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o CCHA, por ser órgão vinculado à AGU nos termos da Lei n. 13.327/2016, torna a União titular passivo da relação, definindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou que o CCHA é órgão vinculado à AGU (Lei n. 13.327/2016), fazendo da União o titular passivo da relação e, portanto, atribuindo competência à Justiça Federal; as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União
  • Advertir a parte embargante acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente protelatórios