CC 205361 - ACORDAO

CC 205361 - ACORDAO

Não houve vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar os embargos, pois a controvérsia sobre o redirecionamento da execução trabalhista havia sido previamente apreciada (reiteração de incidente processual), e as demais questões suscitadas são dissociadas do ponto decidido; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Parte: Aplub Capitalização S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Reiteração De Incidente Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Reiteração De Incidente Processual

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Aplub Capitalização S.A.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve reiteração de incidente processual já apreciado (incabibilidade)
  3. 3 Diferença entre objetos dos CC 200.628/RS e CC 205.361/RS (redirecionamento da execução vs pagamento do valor executado)

Ratio Decidendi

Não houve vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar os embargos, pois a controvérsia sobre o redirecionamento da execução trabalhista havia sido previamente apreciada (reiteração de incidente processual), e as demais questões suscitadas são dissociadas do ponto decidido; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.