AREsp 2347602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não é admissível aproveitar os aclaratórios para rediscutir matéria de mérito ou para buscar exame de questões constitucionais em sede de recurso especial, sendo a insurgência mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDER GERALDO MACHADO; Embargado: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; Embargado: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDER GERALDO MACHADO

Embargante

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Embargado

PARQUET ESTADUAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não é admissível aproveitar os aclaratórios para rediscutir matéria de mérito ou para buscar exame de questões constitucionais em sede de recurso especial, sendo a insurgência mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração