AREsp 2637755 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição interna), tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE ANDRADE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE ANDRADE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nature and scope of embargos de declaração under art. 619 do CPP
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental (cinco dias corridos)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição interna), tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração