AREsp 2442998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado omitiu-se quanto aos efeitos da gratuidade de justiça concedida, devendo ser assegurada a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e registrada a fixação de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Embargante: Mariana Duarte Fleck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Mariana Duarte Fleck

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos da assistência judiciária gratuita concedida
  2. 2 Suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial diante da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)
  3. 3 Fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado omitiu-se quanto aos efeitos da gratuidade de justiça concedida, devendo ser assegurada a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e registrada a fixação de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Constatação de que, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).