AREsp 2567037 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque o embargante não indicou concretamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tentou, de forma genérica e tardia, impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual resta desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC e aplicam-se os entendimentos citados no acórdão.

Parties
Embargante: JORGENI FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGENI FERREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não especificados os vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos utilizados para impugnar, genericamente, decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante não indicou concretamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tentou, de forma genérica e tardia, impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual resta desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC e aplicam-se os entendimentos citados no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.